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FIFpro e a 'casa comum'

"A FIFPro interpôs junto da Comissão Europeia uma acção judicial destinada a pôr fim ao actual sistema de transferências da FIFA. O mandato que recebeu dos jogadores expressa a necessidade de promover um sistema mais justo e equitativo, salvaguardando as condições laborais, a formação e integração dos jovens no mercado.

Não é intenção da FIFPro condicionar ou impedir a transferência de jogadores, mas garantir que estas sejam realizadas de acordo com os interesses dos jogadores e dos clubes independentemente da sua capacidade financeira. O sistema de transferências actual gera 'disparidade competitiva e financeira', ou seja, salvaguarda interesses nefastos ao desporto e à competição, quer por permitir os abusos de agentes e terceiros detentores de direitos económicos quer porque privilegia os interesses dos clubes com maior capacidade financeira.

A intervenção da Comissão Europeia é determinante para a protecção de um dos mais importantes princípios comunitários: a liberdade de circulação de trabalhadores e a tutela dos seus direitos e garantias.

Enquanto alguns ordenamentos jurídicos tutelam o acesso à justiça desportiva a partir de instâncias nacionais e instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, convocando a FIFA e o TAS como instâncias de recurso, outros recorrem de imediato à FIFA para a resolução de conflitos. Esta situação gera incerteza no acesso, uma justiça díspar, lenta e penosa para os jogadores. Na aplicação de sanções desportivas e financeiras no momento da rescisão unilateral do contrato no 'período protegido' o jogador tem um prejuízo inaceitável. É urgente uniformizar e proteger o jogador como parte contratualmente mais débil. Importa facilitar a rescisão com fundamento na falta de pagamento da retribuição e a respectiva inscrição federativa no novo clube ou a criação de tectos indemnizatórios respeitadores da liberdade de trabalho. Estas restrições à liberdade de desvinculação não evitaram que os clubes mais poderosos utilizem essa capacidade para adquirir os melhores jogadores, prejudicando a competitividade dos clubes mais fracos.

Pode discutir-se a oportunidade desta acção - face à implosão da FIFA, aguardar seria responsável - mas nunca os argumentos, legítimos e justos, invocados pela FIFPro."

Joaquim Evangelista, in Record

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