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Tribunal da Concorrência fixa coima da Sport TV em 2,7 milhões
Tribunal de Santarém rejeita argumentos da Sport TV e confirma entendimento do regulador, mas reduz valor da coima para 2,7 milhões de euros.
O Tribunal da Concorrência confirmou a decisão condenatória da Autoridade da Concorrência (AdC), que em Junho do ano passado condenou a Sport TV ao pagamento de uma coima de 3,7 milhões de euros por abuso de posição dominante no mercado dos conteúdos desportivos por subscrição.
A Sport TV recorreu da decisão condenatória da AdC e a acção encontrava-se a correr no Tribunal de Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) em Santarém. O PÚBLICO apurou que a decisão do tribunal confirmou o entendimento da entidade liderada por António Ferreira Gomes.
No entanto, o tribunal reduziu o montante da coima para 2,7 milhões de euros, segundo um comunicado divulgado esta quarta-feira pela AdC.
"Na sentença de hoje, o Tribunal da Concorrência confirmou que a Sport TV abusou da posição dominante que detém no mercado de canais de acesso condicionado com conteúdos desportivos premium, em prejuízo da concorrência e dos consumidores, mas reduziu o montante da coima para 2,7 milhões de euros", lê-se na nota da AdC.
O processo foi motivado por uma denúncia da Cabovisão, em Julho de 2009, quanto ao modelo remuneratório que vigorou na Sport TV entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Março de 2011.
A decisão condenatória da AdC teve por base a conclusão de que a Sport TV definiu e aplicou “um sistema de remuneração discriminatório” nos contratos de distribuição firmados com os operadores de televisão por subscrição.
Esta “conduta abusiva” da Sport TV teve como efeito “a restrição da concorrência” no mercado dos conteúdos premium desportivos, no qual a própria empresa detém uma posição de domínio, bem como no mercado retalhista de televisão por subscrição, concluiu o regulador.
A Sport TV acusou a AdC de tomar uma decisão "tardia e desproporcionada" e recorreu. Esta deliberação do Tribunal da Concorrência é passível de recurso para o Tribunal da Relação.fonte : jornal público
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