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Tribunais, condenações e trapalhadas

"Quase sem se dar conta, surgiu esta semana, com proveniência do Tribunal de Concorrência, Regulação e Supervisão, uma revelação importante para o futebol profissional: um tribunal considerou que a Sport TV praticou 'abuso de posição dominante' durante mais de seis anos no 'mercado nacional de canais de acesso condicionado com conteúdos desportivos premium', com desrespeito das regras da concorrência aplicáveis e em prejuízo (consequencial) dos interesses dos consumidores. É uma confirmação: o tribunal de competência especializada pronunciou-se sobre a condenação da Autoridade da Concorrência (AdC), baseada no facto de a Sport TV/Olivedesportos/PPTV ter alegadamente recorrido a um 'sistema de remuneração discriminatório dos contratos de distribuição dos canais de televisão Sport TV, celebrados entre esta empresa e as empresas operadoras dos serviços de televisão por subscrição'. Tudo se iniciara com uma queixa de 2010 da Cabovisão, que conduziu a um processo que levou a AdC a concluir que a Sport TV terá aplicado 'condições discriminatórias relativamente a prestações equivalentes em relação ao fornecimento de serviços idênticos a operadores de televisão por subscrição que concorrem entre si'.

Claro que esta sentença (susceptível ainda de recurso), a ser reiterada, constitui um conforto par ao argumentário da Liga de Futebol Profissional (liderada por Mário Figueiredo) - em especial junto da AdC - para a extinção (pelo menos a prazo) dos direitos do operador (antes monopolista) actualmente existentes no mercado dos direitos televisivos e para a sua centralização junto da Liga; assim se compreende o regozijo de Figueiredo, em campanha nas eleições para a Liga: 'A decisão é mais um passo, determinante e irreversível, no sentido do que defendemos - a liberdade de escolha e o regular funcionamento do mercado'.

É surpreendente que, nessa mesma campanha, a notícia judicial não se transforme no principal tema. E ainda é mais surpreendente que nenhum dos outros candidatos à presidência da Liga tome posição sobre as acções instauradas junto dos tribunais e da AdC contra a Sport TV. Se há tema para converter este processo eleitoral numa 'campanha ideológica', este é o tema. Por ora, avulta antes a ideia de que estas eleições se transformaram numa 'trapalhada' de abdicações, compromissos e 'listas cumulativas' e 'sobrepostas', que exigem uma clarificação urgente de quem tem poderes para fiscalizar as regras do acto eleitoral: o presidente da Assembleia Geral da Liga, o protagonista dos próximos dias. Antes de tudo acabar, também, em tribunal..."

Ricardo Costa, in Record

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